Contribuinte de Palhoça pode negociar dívidas com a Prefeitura e ter desconto

O Programa Você em Dia da Prefeitura de Palhoça permite aos contribuintes que estão em débito uma negociação com descontos sobre juros e multa que podem chegar a 100%. A adesão poderá ocorrer pelo cadastro imobiliário, pelo cadastro do contribuinte ou pelo cadastro econômico relativo a pendências existentes até dezembro de 2024.

Conforme a Lei Complementar Nº 394, o desconto é de 100% para quem optar pelo pagamento à vista, tanto para pessoas físicas quanto jurídicas. Já quem preferir parcelar em até 12 vezes, terá um desconto de 90%. Para o contribuinte que tem débito em valores alto, o pagamento poderá ser feito em até 36 vezes e com desconto de 80%.

A adesão deverá ser feita até 30 de setembro e quem já tem uma negociação sendo paga ou não, poderá aderir e solicitar um novo parcelamento. As parcelas são mensais e fixas e a primeira vence 15 dias após a adesão. Já para o pagamento à vista, o vencimento ocorre em 30 dias.

Em caso de atraso, o contribuinte deverá solicitar ou retirar nos postos ou canais de atendimento, novas guias para pagamento com os acréscimos legais. Quem atrasar o pagamento de três parcelas, perde direito aos benefícios.

Os débitos não tributários, inclusive os inscritos em Dívida Ativa, podem ser incluídos no Programa Você em Dia, exceto os débitos referentes a infrações à legislação de trânsito e originários de penalidades do TCE/SC.

O contribuinte inscrito em Dívida Ativa que aderir ao programa pagará a título de honorários advocatícios 10% do valor devido no acordo quando o débito se encontrar judicializado, e 5% quando o débito estiver em cobrança em cartório de protesto. Os valores poderão ser incluídos com os tributos no parcelamento. Caberá ao contribuinte o pagamento das custas processuais em caso de cobrança judicial e do pagamento dos emolumentos quando o débito estiver em cobrança junto ao cartório de protestos.