Procon de Palhoça alerta consumidores sobre propaganda enganosa

O Procon de Palhoça divulgou um alerta em suas redes sociais com o objetivo de conscientizar a população sobre a proibição da propaganda enganosa e a importância de denunciar práticas abusivas no comércio.

Dentro das práticas comerciais cotidianas, a propaganda enganosa é caracterizada por qualquer forma de publicidade que contenha informações falsas, exageradas ou que omitam dados relevantes, induzindo o consumidor ao erro quanto às características, qualidade, quantidade, origem, preço ou qualquer outro aspecto do produto ou serviço.

A prática é vedada pelo Artigo 37 do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), que dispõe em seu §1º:

“É enganosa qualquer modalidade de informação ou comunicação de caráter publicitário, inteira ou parcialmente falsa, ou, por qualquer outro modo, mesmo por omissão, capaz de induzir em erro o consumidor a respeito da natureza, características, qualidade, quantidade, propriedades, origem, preço e quaisquer outros dados sobre produtos e serviços.”

Além disso, o §2º do mesmo artigo também classifica como abusiva a publicidade que:

“Se aproveita da deficiência de julgamento e experiência da criança; desrespeita valores ambientais; ou que seja capaz de induzir o consumidor a se comportar de forma prejudicial ou perigosa à sua saúde ou segurança.”

O Procon de Palhoça reforça que toda publicidade deve ser clara, precisa e verdadeira, garantindo que o consumidor tenha condições de fazer escolhas conscientes. Em caso de propaganda enganosa, o consumidor tem direito à reparação por eventuais danos, conforme previsto no Art. 6º, inciso VI do Código de Defesa do Consumidor, que assegura o direito à efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais. O Procon de Palhoça atende pelo WhatsApp (48) 3220-0300.